Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Arts. 288, 299, parágrafo único, 317, § 1º, 321, parágrafo único, 332, parágrafo único, 333, parágrafo único e 334, § 3º, todos do CP, arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 94 e 95, da Lei 8.666/93, art. 1º, s V e VII, § 1º, I e § 2º, s I e II, c/c o § 4º, da Lei 9.613/98, Lei 8.137/1990, art. 1º, s I e II e art. 22 e parágrafo único, da Lei 7.492/86. Trancamento da ação penal. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente e aos demais acusados, terminando por classificá-lo, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos.... (Continua)