Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Julgamento monocrático do mérito do recurso especial em agravo de instrumento. Possibilidade. Omissão no julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 125, 286 e 355 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sindicato. Hipossuficiência não-Demonstrada. Gratuidade de justiça negada pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não-Comprovado.

1 - Nos termos dos arts. 544, § 3º, do CPC, 34, VII, e 254, I, do RISTJ, é permitido ao Ministro Relator, nos autos de agravo de instrumento interposto com fundamento do CPC, art. 544, julgar monocraticamente o mérito do recurso especial, sem que haja a conversão do agravo de instrumento em recurso especial.... (Continua)