Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Pena-Base acima do mínimo legal. Modus operandi. Circunstâncias e consequências. Elementos concretos. Natureza e quantidade da droga. Lei 11.343/06, art. 42. Elevação justificada ausência de constrangimento ilegal.

1 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, o juiz, na fixação da penas, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/06, art. 42.... (Continua)