Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Deserção da apelação. Expediente bancário. Ausência de prova. Justiça gratuita. Condição de pobreza. Comprovação. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 2º da Lei 4.297/1963 e 159 do CCB. Ausência de prequestionamento.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2.Malgrado reconheça a jurisprudência do STJ a possibilidade do recolhimento das custas de preparo no dia seguinte ao da interposição, quando esta se faça após o encerramento do expediente bancário, faz-se necessário que a parte demonstre o fato concretamente, não sendo suficiente a mera afirmação destituída de prova. Precedentes.... (Continua)