Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Processual civil. Lei 9.784/1999, art. 26 e Lei 9.784/1999, art. 28. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182 da súmula do STJ. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Domínio pleno. Incidência da Súmula 83 da súmula desta corte superior de justiça. Agravo improvido.

1 - Em relação aos Lei 9.784/1999, art. 26 e Lei 9.784/1999, art. 28, «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula do STJ, Enunciado 182).... (Continua)