Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de depósito. Bens fungíveis. Depósito irregular. Regras do mútuo. Prisão civil. Impossibilidade. Recurso especial provido. Agravo de instrumento. Completo. Peças obrigatórias. Regular procuração. Prequestionamento. Ocorrência. Súmula 182/STJ. Não caracterizada. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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