Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9419.0244

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da súmula 182/STJ. Não conhecimento do recurso especial. Análise de matéria de ordem pública. Impossibilidade. 1. É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 182/STJ). 2. As matérias de ordem pública só podem ser apreciadas em sede de recurso especial se superado o juízo de admissibilidade do apelo nobre, situação em que se opera o efeito translativo do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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