Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade de certidão de regularidade fiscal. Violação dos Lei 3.807/1960, art. 69 e Lei 3.807/1960, art. 76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improvimento.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... (Continua)