Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. FGTS. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. Possibilidade de homologação da transação prevista na Lei complementar 110/2001, independentemente de assistência do advogado. Alegação de descumprimento da obrigação constante do termo de adesão. Aferição inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão monocrática fundamentada em súmulas e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte agravante combateu apenas o mérito do acórdão anterior, furtando-se de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, é entendimento assente deste Superior Tribunal sobre a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)