Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração. Instância ordinária não esgotada.

1 - A decisão proferida monocraticamente, em observância ao CPC, art. 557, não desafia de imediato a interposição de recurso especial, ante o não-esgotamento das vias recursais no tribunal a quo pela ausência de oferecimento do agravo interno. Isto porque, a decisão denegatória, deve provir de Tribunal, e não ato isolado de um de seus membros.... (Continua)