Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha e comércio ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)