Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)