Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Alteração da base de cálculo. Art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco quanto à aplicação do prazo prescricional.... (Continua)