Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Art. 1.228 do código civil (2002). Ausência de prequestionamento. CPC, art. 273. Concessão de liminar pelo juízo de origem para que o réu não realize qualquer atividade sobre a área supostamente degradada. Novo exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora agravante em que foi deferida liminar a fim de que este se abstenha de praticar qualquer atividade na área florestal degradada em decorrência de queimada.... (Continua)