Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inocorrência. Preclusão. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Servidão administrativa de passagem. Acordo entre os interessados acerca dos prejuízos imputados pela restrição. Ato jurídico perfeito. Vício de consentimento. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte.... (Continua)