Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9983.8288

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF