Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado. Alegação de omissão da decisão agravada. Interposição de agravo regimental em vez de oposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Tribunal do Júri. Condenação a 16 anos de reclusão. CPP, art. 492, I, e. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicabilidade imediata. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.