Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Alegação de refomatio in pejus. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade e de impugnação específica desses fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)