Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ambiental. Danos ambientais. Concessão de licenças e autorizações para construção, ocupação e utilização das margens do rio marambaia, em balneário camboriú, sem observância ao recuo exigido pela legislação federal. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)