Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de cerceamento de defesa. Questão decidida no julgamento do rhc 166.329/sc. Pleito prejudicado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a esse fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Pedido de absolvição. Alegação de atipicidade da conduta, ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Descabimento. Icms declarado, mas não recolhido. Prova documental. Tipicidade. Dolo de apropriação e contumácia delitiva caracterizadas. Onze ações delituosas em sequência. Absolvição. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insuficiência de recursos. Verificação. Ausência de provas. Revisão. Pretensão que exige o reexame do conjunto fático probatório. Descabimento.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)