Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Julgamento extra petita. Análise. Reexame do acervo fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Valor das astreintes. Redução. Reanálise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)