Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de atendimento. Caso de emergência. CPC, art. 373. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Violação da CF/88, art. 197 Refoge a competência do STJ. Arts 4º da Lei 9.961/2000 e 17 da Lei 9.656/1998. Mera indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Reembolso de despesas fora da rede credenciada. Negativa de custeio. Limite do contrato. Agravo interno provido.

1 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção de provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)