Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pleito de condenação do réu pelo cometimento dos crimes tipificados no Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 147, caput. Ausência de afronta ao CPP, art. 619. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão que negou provimento ao apelo defensivo abordou de maneira suficiente e adequada todos os pontos da irresignação e apresentou conclusão coerente com as razões de decidir.... (Continua)