Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Cobrança de multa cominatória. Intimaçào pessoal do devedor na pessoa de seu advogado. Admissibilidade. Súmula 410/STJ. Agravo de instrumento não provido. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (CPC, art. 815) e Súmula 7/STJ.... (Continua)