Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falência. Ação de restituição. Restituição de dinheiro recebido em nome de outrem. Possibilidade. Súmula 417/STF. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... (Continua)