Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)