Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviços de coleta de lixo. Alteração da forma de execução do contrato. Aumento do custo. Reequilíbrio econômico- Financeiro. Empresa integrante de consórcio. Legitimidade ativa. Boa-Fé objetiva. Instituto da supressio não verificado. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Inocorrência. Compensação. Não cabimento. Termo inicial do prazo prescricional. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas referentes à: a) legitimidade ativa da parte autora; b) desnecessidade de juntada do instrumento de constituição do consórcio; c) prova do dano alegado e validade da perícia; e d) ausência de supressio e de violação da boa-fé objetiva da agravada, todos no julgamento da apelação. Portanto, inexiste omissão e ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)