Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Embargos à execução. Antt. Inconstitucionalidade da Lei 10.233/2001 e das resoluções que dispõem sobre o procedimento sancionatório da antt. Nulidade do processo administrativo. Inexistência. Jurisprudência pacífica. Recurso desprovid o.. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.... (Continua)