Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens apreendidos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 83/STJ e súmula 7/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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