Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e crime contra a economia popular. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ordem concedida para substituir a segregação cautelar por medidas cautelares alternatias à prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inicialmente, cumpre consignar que a custódia prisional é providência extrema que deve ser determinada quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertati s, na forma do CPP, art. 312. Em razão de seu caráter excepcional, somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no CPP, art. 282, § 6º (RHC 117.739/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 19/12/2019).... (Continua)