Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito à educação. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela possibilidade de contratação de professores temporários. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem asseverou a essencialidade do direito à educação, reconhecendo, em condições específicas, a possibilidade de contratação de pessoal para reposições decorrentes de vacância de cargo efetivo, além de estipulação de multa em caso de descumprimento da decisão.... (Continua)