Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF por analogia. Anistia. Reparação econômica. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022, II (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF (STF), por analogia.... (Continua)