Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Recebimento da inicial. Individualização das condutas. Vício de fundamentação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão agravada considerou ausente a nulidade por vício de fundamentação ante a irrelevância da premissa, na medida em que o posicionamento do acórdão converge com a jurisprudência desta Corte, afastando, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)