Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Limites e alcance da coisa julgada. Impossibilidade de incursão no quadro fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF, por analogia, e 211 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)