Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Redutora do § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Análise de fatos e provas. Inadmissibilidade pela Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)