Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício-Alimentação. Impugnação. Acolhimento parcial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da súmula 284/STF. Coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos cumprimento de sentença coletiva ajuizada pelo agravante contra o Distrito Federal, referente ao benefício-alimentação no período de janeiro/1996 a 17/4/2002, acolheu em parte a impugnação para restringir o cálculo da verba devida até 28 de abril de 1997.... (Continua)