Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)