Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Julgamento extra petita. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Indicação de violação de artigos de lei. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - Descabe ao STJ rever a conclusão estabelecida pelo tribunal de origem - não ocorrência de julgamento extra petita - quando for imprescindível o reexame de elementos fático probatórios dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)