Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Violência doméstica. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, f. Disposições da Lei 11.340/2006. Aplicação conjunt a. Não ocorrência de bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.... (Continua)