Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 518/STJ e impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.