Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação de repetição de indébito. Fornecimento de esgoto. Cobrança indevida. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro. Precedentes.

1 - A cobrança indevida do serviço público de esgoto enseja a repetição de indébito em dobro ao consumidor, independentemente da existência, ou não, da má-fé do prestador do serviço. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC.... (Continua)