Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração da conclusão do acórdão demanda reexame de conteúdo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Acórdão possui mais de um fundamento não atacado. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.