Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 535, II, e 458, II, do CPC não violados. Revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrados. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ação coletiva. Execução individual contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 345 desta corte.

1 - Afasta-se a violação dos arts. 535, II, e 458, II, do CPC, porquanto não viola tais dispositivos, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no aresto em exame, não se podendo cogitar sobre sua nulidade.... (Continua)