Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente cujo nome consta na CDA. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.104.900/es. Aplicação do CPC, art. 543-C Lei 8.620/93, art. 13. Interpretação conforme regras do CTN, art. 135, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Prescrição. Citação por edital. Interrupção.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, esta Corte ratificou a orientação quanto à possibilidade do redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da CDA, ficando a cargo destes provar que não ficou caracterizada qualquer das circunstâncias previstas no CTN, art. 135.... (Continua)