Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de química. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Registro obrigatório de profissional químico. Anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da respectiva matriz. Requisitos do Decreto 88.147/1983, art. 1º, §§ 3º e 4º. Súmula 7/STJ. Afastamento da cobrança da multa administrativa. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Taxa de anotação de função técnica-Aft. Lei 2.800/56, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados.

1 - Segundo o Decreto 88.147/83, art. 1º, § 4º, a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver «capital social destacado de sua matriz. Hipótese não configurada nos autos. Revisão desse entendimento demanda reanálise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)