Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Pressuposto inafastável. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Tipicidade, dolo e estado de necessidade. Matérias de conteúdo eminentemente fático probatório. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ.... (Continua)