Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Negativa de vigência da Lei 9.636/98, art. 47. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

1 - Quanto à aludida ofensa aa Lei 9.636/98, art. 47, não houve o necessário prequestionamento da matéria, de modo que incide no ponto o Súmula 211/STJ.... (Continua)