Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Revisão em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento, com imposição da multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - Não se revela possível modificar o critério de cálculo do valor patrimonial da ação fixado na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)