Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado estabelecida em razão da reiteração em infrações graves. ECA, art. 122, II. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

1 - O menor que reiteradamente comete infrações graves, equivalentes ao tráfico de drogas e ao homicídio qualificado, incide nas hipóteses do Lei 8.069/1990, art. 122, I e II, não havendo constrangimento ilegal em sua internação. Precedentes do STJ.... (Continua)