Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo de instrumento. Terreno de marinha. Demarcação. Taxa de ocupação. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. Tese de fundo sobre a qual foi aplicada a súmula 83/STJ no tribunal a quo.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)